Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias

A empresa alegava que o contrato previa os descontos.

Fundação Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões

O ministro Cláudio Brandão salientou que o agente era “chamado para intermediar e atuar durante as rebeliões dos internos, o que gerou, segundo laudo pericial, uma grave enfermidade de cunho psíquico”.

JT não tem competência para julgar ação de servidores do Consulado da Alemanha no RJ

A decisão considerou que os contratos eram regidos pela legislação alemã, com regras específicas e aplicáveis aos funcionários públicos daquele país.

Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006

O acidente ocorreu em 12/12/2006, e a reclamação foi ajuizada em 9/12/2011, portanto, menos de cinco anos depois do ocorrido

Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período

Trabalhadora tinha intervalo de apenas 30 minutos, sendo que o mínimo determinado é de uma hora para jornadas acima de 6 horas diárias

2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência

Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista

Vendedor da Itautec ganha comissão por licitação ganha no INSS

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Vistoriador de seguradora ganha horas extras

Posto de gasolina responderá por atropelamento de frentista

Ele foi atingido por um veículo desgovernado enquanto trabalhava.

Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.

Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

A Quarta Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída.

Descontos Fiscais. Correção Monetária. Base de Cálculo. Compensação

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento. Deserção. Depósito Recursal. Recolhimento insuficiente

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Coordenador de recursos humanos demitido por justa causa não receberá férias proporcionais

A Súmula 171 exclui do empregado demitido por justa causa o direito às férias proporcionais.

Publicada Orientação Jurisprudencial sobre irregularidade de representação

Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante.

Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS